Benefícios Previdenciários

Auxílios

• AUXÍLIO ACIDENTE

O auxílio acidente é um benefício que possui natureza indenizatória, pago ao segurado, que por motivo de acidente, apresente sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Sendo necessária avaliação pela perícia médica do INSS.

Por ser uma indenização, não impede o segurado de continuar trabalhando.

Para ter acesso ao auxílio é necessário preencher alguns requisitos:

  • Ter qualidade de segurado, à época do acidente;
  • Não há necessidade de cumprimento de período de carência;
  • Ser filiado, à época do acidente.

Quem tem direito ao benefício:

  • Empregado Urbano/Rural (empresa)
  • Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015)
  • Trabalhador Avulso (empresa)
  • Segurado Especial (trabalhador rural) 

Quem não tem direito ao benefício

  • Contribuinte Individual
  • Contribuinte Facultativo

• AUXÍLIO DOENÇA

O auxílio doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, por mais de 15 dias seguidos.

No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, com exceção do trabalhador doméstico. A partir do 16º dia de afastamento do trabalho o custo passa a ser da Previdência Social.

Em relação aos demais segurados, inclusive o doméstico, a Previdência paga o auxílio-doença desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar.

Para a concessão do benefício é necessário comprovar a incapacidade em perícia médica do INSS. Sendo necessário também comprovar carência de no mínimo 12 meses (tempo de contribuição).

Mas esse prazo, de carência, não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho), de doença profissional ou do trabalho e doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001.

Lembrando que:

  • O fim do benefício ocorre quando o segurado recupera a capacidade ou retorna ao trabalho ou por ocasião do óbito;
  • A comprovação da incapacidade é realizada em perícia médica do INSS. O não comparecimento implica no indeferimento do pedido;
  • Caso o benefício de auxílio-doença tenha sido concedido ou reativado por decisão judicial cessará na data determinada pelo juiz ou, quando não houver esta determinação na sentença, após 120 dias contados da implantação ou reativação do benefício (Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 13.457/2017);
  • Nos últimos 15 dias do benefício de auxílio-doença concedido/reativado judicialmente, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício pela Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS;

• AUXÍLIO RECLUSÃO

O auxílio reclusão é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, durante o período em que estiver preso sob regime fechado. Sendo que o segurado não pode estar recebendo salário ou outro benefício do INSS.

Com a MP 871 os dependentes do segurado preso, sob o regime semiaberto, não têm mais direito a este auxílio.

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que a média dos salários de contribuição dos últimos 12 meses, antes da prisão, estejam dentro do limite previsto em lei.

Lembrando que agora é preciso que o segurado tenha contribuído por pelo menos 24 meses, ou seja, tenha realizado 24 contribuições, antes de ser preso, para que sua família possa então ter direito ao benefício do auxílio-reclusão.

OUTROS BENEFÍCIOS

• BPC/LOAS – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

O Benefício de Prestação continuada (BPC), criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos  ou pessoa com deficiência que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação.

Para ter direito ao benefício, os idosos ou as pessoas com deficiência, precisam preencher alguns critérios, alguns deles são:

Para os idosos:

  • Possuir 65 anos de idade ou mais;
  • Não receber nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência;
  • Que a renda mensal familiar per capita seja igual ou inferior a fração de 1/4 do salário mínimo vigente;

 Para pessoas com deficiência:

  •  Renda mensal do grupo familiar per capita seja igual ou inferior a fração de 1/4 do salário mínimo;
  • Avaliar se a deficiência é incapacitante para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS. 

Por conta da pandemia, do Novo Coronavírus, existem algumas mudanças na legislação, inclusive em relação ao BPC. Logo, a depender da data da entrada do pedido a renda per capita pode variar entre ser inferior a ¼ do salário mínimo ou inferior a 1/2 do salário mínimo.

• PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é paga aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos), do segurado que vier a falecer (beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia sua atividade no perímetro urbano), ou em caso de desaparecimento, tiver sua morte declarada judicialmente.

A duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário.

Lembrando que:

  • Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado faleceu;
  • Para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
  • Para os pais: comprovar dependência econômica;
  • Para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência.

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