Benefícios Previdenciários

Aposentadorias

• APOSENTADORIA POR IDADE

A aposentadoria por idade é um benefício devido ao cidadão que comprovar no mínimo 180 contribuições realizadas, além de idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.

Já para os trabalhadores rurais, a aposentadoria por idade é de cinco anos a menos, ou seja, idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Sendo que é necessário também comprovar, por meio de documentos, 180 meses de trabalho rural (lembrando que no momento do requerimento ou quando preencheu os requisitos exigidos, é necessário que o trabalhador esteja exercendo atividade rural). Também vale ressaltar que o tempo mínimo pode ser reduzido se o início das contribuições ao INSS foram antes de 25/07/1991.

• APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que comprovar, 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. 

Lembrando que existe a possibilidade dessa aposentadoria não ter aplicação do fator previdenciário, se for aplicada a regra por pontos 86/96.

 Porém, nos dois casos é necessário um período mínimo de 180 meses de contribuição ao INSS.

Vale ressaltar que a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir com a aprovação da Reforma da Previdência. O que existe hoje para amenizar o impacto, são algumas regras de transição que contêm o tempo de contribuição no cálculo. Mas, se já houve o preenchimento dos requisitos até 12/11/2019, o segurado possui direito adquirido, e pode optar por esta aposentadoria.

• APOSENTADORIA ESPECIAL – POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha/trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde ou a integridade física, de forma contínua e ininterrupta (durante a jornada de trabalho).

O tempo de serviço necessário varia de 15,20 ou 25 anos, a depender da atividade e o tipo de agente nocivo. Além disso também é necessário que o segurado tenha realizado 180 contribuições mensais.

Vale ressaltar que para requerer a aposentadoria especial é fundamental que o trabalhador apresente documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelo empregador.

• APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A aposentadoria da pessoa com deficiência (mental, física, auditiva, intelectual ou visual) pode ser por tempo de contribuição ou por idade, conforme regras específicas em lei.

De acordo com a Lei Complementar 142, de 2013, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A aposentadoria da pessoa com deficiência, por idade, é devida ao segurado que comprovar o mínimo de 180 contribuições (15 anos) exclusivamente na condição de pessoa com deficiência, e no mínimo 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Já para a aposentadoria da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição, além de comprovar o mínimo de 180 contribuições, conforme os mesmos parâmetros citados acima, deverá também comprovar o tempo de contribuição de acordo com seu gênero e o grau de deficiência, conforme a tabela abaixo:

 

GRAU DE DEFICIÊNCIA

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

CARÊNCIA

Leve

Homem: 33 anos

Mulher: 28 anos



180 meses trabalhados

Moderada

Homem: 29 anos

Mulher: 24 anos

Grave

Homem: 25 anos

Mulher: 20 anos

 

  • Lembrando que:
  • A análise do grau de deficiência será confirmada através da avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS.
  • Avaliação da deficiência e do grau: é indispensável a apresentação de pelo menos um documento de comprovação (atestados médicos, laudos de exames, entre outros). O grau de deficiência será definido como aquele em que o segurado efetuou o maior tempo de contribuições, e servirá para definir o tempo mínimo necessário para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência;
  • Valor da contribuição: o contribuinte individual ou facultativo que contribuiu com 5% ou 11% do salário-mínimo terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência;

• APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ POR INCAPACIDADE PERMANENTE

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao segurado que esteja incapaz permanentemente de exercer qualquer atividade laborativa ou que não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a perícia médica do INSS.

O benefício é pago enquanto durar a invalidez, porém, o segurado é reavaliado por perícia médica no INSS a cada dois anos.

Para ter acesso a este benefício, o cidadão primeiramente deve requerer um auxílio doença, e se na perícia médica for constatado incapacidade permanente para o trabalho ou impossibilidade de reabilitação profissional, então, a aposentadoria por invalidez será indicada.

Lembrando que:

  • Não tem direito a aposentadoria por invalidez, o cidadão que se filiar à Previdência Social já com doença ou lesão preexistente, exceto quando a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade;
  • Se o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de outras pessoas, conforme regras previstas em lei, poderá ter direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário ((artigo 45 da Lei nº 8.213/1991), porém, o segurado deverá passar por uma nova perícia médica no INSS. E, havendo óbito do aposentado, os 25% do acréscimo, não serão incorporados ao valor da pensão deixada aos dependentes;
  • A aposentadoria por invalidez deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e/ou volta ao trabalho ou por ocasião do óbito;
  • De acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Os segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação (Lei nº 8.213/1991 Art. 101 §1º incisos II e I respectivamente);

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