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Área de Atuação - DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR
A Advocacia Julliana Alves atua também em demandas do Direito do Consumidor, perante o Juizado Especial Cível.
Conhecido popularmente como "Pequenas Causas", a lei 9.099/95 estabelece que as causas de menor complexidade, assim consideradas e enumeradas na própria lei, serão de competência dos Juizados Especiais. 
Entre as demandas mais comuns neste procedimento especial, estão:
  • Ações de Indenização por danos morais e materiais, por: Cobranças Indevidas; Negativação indevida de nome; Falha na prestação de serviço, dentre outros;
  • Ações de Rescisão contratual;
  • Ações de Repetição de indébito ( restituição em dobro, por cobrança indevida); 
  • Ações de Restituição, dentre outras.
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Dra. Julliana Alves

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